Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MARKETPLACE Riggo Music

Última atualização: 30 de setembro de 2025

Bem-vindo ao Riggo Music!

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma online Riggo Music (a "Plataforma" ou "Marketplace"), operada por Riggo Music, com sede em Boa Vista, Roraima.

Ao se cadastrar, acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário", "Vendedor" ou "Comprador") declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos em sua totalidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, você não deve usar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES PRINCIPAIS

1.1. "Plataforma": Refere-se ao site, aplicativos e serviços relacionados ao Riggo Music, que funciona como um marketplace online.
1.2. "Usuário": Qualquer pessoa (física ou jurídica) que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Compradores e Vendedores.
1.3. "Comprador": Usuário que se cadastra na Plataforma com o intuito de adquirir Licenças de Uso dos Produtos Digitais.
1.4. "Vendedor": Usuário (produtor de música, artista, selo) que se cadastra na Plataforma, após aprovação ("Become a Vendor"), para disponibilizar, licenciar e vender seus Produtos Digitais.
1.5. "Produto Digital": Refere-se aos arquivos digitais e conteúdos relacionados disponibilizados pelos Vendedores, tais como, mas não se limitando a: trilhas de áudio, músicas, "Sample Packs", "Loops", "One-Shots", e "Bibliotecas de Kontakt" (conforme identificado na estrutura do plugin).
1.6. "Conteúdo do Vendedor": Todos os Produtos Digitais, bem como imagens (capas), arquivos de áudio de pré-visualização (waveforms), descrições, metadados (BPM, Tom), marcas e informações de perfil fornecidas pelo Vendedor.
1.7. "Licença de Uso": O conjunto de direitos não exclusivos concedidos pelo Vendedor ao Comprador sobre um Produto Digital adquirido.

2. OBJETO DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma é um Marketplace que atua como intermediário, fornecendo a tecnologia e o espaço online para que Vendedores possam expor, promover e licenciar seus Produtos Digitais diretamente a Compradores interessados.
2.2. O Riggo Music NÃO é o proprietário dos Produtos Digitais listados, não os vende diretamente e não transfere a propriedade legal dos itens do Vendedor para o Comprador.
2.3. O contrato de compra e venda (ou licenciamento) é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Plataforma atua meramente como facilitadora da transação e agente de coleta de pagamento em nome do Vendedor.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Elegibilidade: Para usar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal plena para celebrar contratos vinculativos.
3.2. Veracidade das Informações: O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas.
3.3. Conta de Comprador: O cadastro básico permite ao Usuário navegar e comprar Produtos Digitais.
3.4. Conta de Vendedor (Processo "Become a Vendor"):
3.4.1. Para se tornar um Vendedor, o Usuário deve solicitar o upgrade de sua conta através do processo "Become a Vendor" ou similar.
3.4.2. A Plataforma reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar qualquer solicitação de cadastro de Vendedor a seu exclusivo critério, com base em critérios de qualidade, originalidade e adequação.
3.4.3. O Vendedor poderá ser solicitado a fornecer informações adicionais (como portfólio, documentos de identificação, informações fiscais) para verificação.
3.5. Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta e deve manter sua senha confidencial.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES

4.1. Propriedade Intelectual e Direitos:
4.1.1. O Vendedor declara e garante que é o único e exclusivo proprietário de todos os direitos autorais e conexos (incluindo direitos de gravação mestre e composição) de todo o Conteúdo do Vendedor que disponibiliza na Plataforma.
4.1.2. O Vendedor garante que seu conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas registradas, direitos de privacidade ou publicidade.
4.1.3. O Vendedor garante que seu conteúdo está 100% "livre de royalties" (Royalty-Free) para o Comprador, significando que não contém samples ou elementos de propriedade de terceiros que exijam pagamentos adicionais ou autorizações (clearance) para uso pelo Comprador.
4.2. Licença Concedida à Plataforma: Ao enviar Conteúdo do Vendedor, o Vendedor concede ao Riggo Music uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para usar, hospedar (incluindo em serviços de "cloud", conforme estrutura do plugin), armazenar, reproduzir, exibir (incluindo "waveforms"), executar publicamente, distribuir, promover e criar trabalhos derivados (como previews) do seu conteúdo, estritamente para fins de operação, marketing e promoção da Plataforma.
4.3. Gerenciamento de Produtos: O Vendedor é responsável por enviar seus Produtos Digitais, definir preços (dentro dos limites, se estabelecidos pela Plataforma), fornecer descrições precisas, metadados corretos (BPM, Tom) e manter seu catálogo atualizado através do "Vendor Dashboard".
4.4. Suporte ao Cliente: O Vendedor é o principal responsável por fornecer suporte ao Comprador em relação aos seus Produtos Digitais, incluindo dúvidas sobre o produto ou problemas de uso.
4.5. Conduta: O Vendedor concorda em não manipular preços, não praticar concorrência desleal e não direcionar Compradores para fora da Plataforma para concluir transações.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS COMPRADORES

5.1. Pagamento: O Comprador concorda em pagar o preço estipulado por cada Produto Digital que adquirir, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados pela Plataforma (processados via WooCommerce ou gateway integrado).
5.2. Uso da Licença: Ao comprar um Produto Digital, o Comprador adquire uma Licença de Uso, não a propriedade do produto. O Comprador concorda em usar o Produto Digital estritamente dentro dos termos da licença (detalhada na Seção 6).
5.3. Restrições: O Comprador concorda em NÃO revender, redistribuir, compartilhar, sublicenciar ou transferir o Produto Digital original, nem mesmo gratuitamente. O produto deve ser usado como parte de um novo trabalho criativo (ex: em uma nova música, produção de vídeo, etc.).

6. LICENÇA DE USO DOS PRODUTOS DIGITAIS (LICENÇA PADRÃO)

6.1. Salvo indicação contrária explícita na página do produto, a compra de um Produto Digital concede ao Comprador uma licença vitalícia, mundial, não exclusiva e "Royalty-Free".
6.2. O QUE O COMPRADOR PODE FAZER:
6.2.1. Usar o Produto Digital (ex: sample, loop, trilha) em suas próprias produções musicais, sejam elas comerciais ou não comerciais (ex: músicas, álbuns, remixes, EPs).
6.2.2. Usar o Produto Digital em sincronia com projetos de mídia, como vídeos (YouTube), filmes, podcasts, jogos e anúncios publicitários.
6.2.3. Executar publicamente as novas obras que contenham o Produto Digital.
6.3. O QUE O COMPRADOR NÃO PODE FAZER:
6.3.1. Revender, emprestar, alugar, compartilhar ou redistribuir os arquivos originais do Produto Digital, mesmo que modificados.
6.3.2. Usar os Produtos Digitais (especialmente loops ou vocais) de forma isolada (ex: criar uma música apenas com um loop de vocal sem outros elementos).
6.3.3. Disponibilizar o Produto Digital em qualquer biblioteca de download ou plataforma de compartilhamento de arquivos.
6.3.4. Registrar o Produto Digital (ou uma nova música que o utilize de forma muito proeminente) em sistemas de "Content ID" (como o do YouTube) que possam reivindicar o uso por outros licenciados.
6.3.5. Transferir a licença para terceiros.

7. TRANSAÇÕES, COMISSÕES (TAXAS) E PAGAMENTOS

7.1. Processamento de Pagamento: A Plataforma utiliza o WooCommerce e gateways de pagamento parceiros para processar todas as transações. A Plataforma atua como agente de cobrança em nome do Vendedor.
7.2. Taxa de Serviço (Comissão):
7.2.1. Pela intermediação e uso da Plataforma, o Riggo Music reterá uma porcentagem ("Taxa de Serviço" ou "Comissão") sobre o valor total de cada venda realizada pelo Vendedor.
7.2.2. A porcentagem da Taxa de Serviço será de 30% sobre o valor bruto da venda.
7.2.3. Esta Taxa pode variar com base no nível do Vendedor, promoções ou pode ser alterada pela Plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
7.3. Repasse aos Vendedores (Payouts):
7.3.1. O valor líquido devido ao Vendedor (Valor da Venda - Taxa de Serviço) será creditado em sua conta de Vendedor na Plataforma.
7.3.2. O Vendedor poderá solicitar o saque (Payout) dos seus ganhos acumulados, desde que atinja o valor mínimo de R$ 100,00.
7.3.3. Os saques serão processados através de Pix ou PayPal dentro de 5 dias úteis após a solicitação.
7.3.4. O Vendedor é o único responsável por quaisquer taxas de transação do método de saque escolhido (ex: taxas do PayPal) e pelo correto pagamento de todos os impostos incidentes sobre sua receita.

8. POLÍTICA DE REEMBOLSO

8.1. Devido à natureza intangível e digital dos Produtos Digitais, que são entregues instantaneamente após a compra (download), a Plataforma Riggo Music não oferece reembolsos após o produto ter sido baixado ou acessado.
8.2. Exceções podem ser abertas, a critério exclusivo da Plataforma e do Vendedor, apenas nos seguintes casos:
8.2.1. O produto está comprovadamente quebrado ou corrompido e o Vendedor não conseguiu fornecer uma versão funcional.
8.2.2. O produto foi descrito de forma flagrantemente enganosa na página do produto (ex: anunciado como "Sample Pack" e contém apenas um arquivo PDF).
8.3. Compras duplicadas acidentais serão reembolsadas mediante solicitação.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

9.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, o nome Riggo Music, logotipos, design, interface, software (incluindo o plugin `riggomusic-shop`), gráficos, "sticky player", sistema de "waveform" e textos (exceto o Conteúdo do Vendedor) são de propriedade exclusiva do Riggo Music e protegidos por leis de propriedade intelectual.

10. REMOÇÃO DE CONTEÚDO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

10.1. A Plataforma reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Vendedor ou suspender/rescindir a conta de qualquer Usuário (Vendedor ou Comprador) que:
10.1.1. Viole estes Termos e Condições.
10.1.2. Viole leis aplicáveis ou direitos de terceiros, especialmente direitos autorais.
10.1.3. Pratique atividades fraudulentas ou enganosas.
10.1.4. Receba múltiplas e consistentes avaliações negativas ou reclamações de Compradores.
10.2. Em caso de suspeita de violação de direitos autorais, a Plataforma seguirá os procedimentos legais aplicáveis (como o DMCA ou equivalentes na legislação local).

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

11.1. A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" (AS IS). O Riggo Music não oferece garantias de qualquer tipo sobre os Produtos Digitais vendidos, incluindo sua qualidade, originalidade, ou adequação a um propósito específico. A responsabilidade pelo Produto Digital é integralmente do Vendedor.
11.2. O Riggo Music atua como intermediário e não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais (incluindo lucros cessantes) decorrentes da relação entre Comprador e Vendedor.
11.3. Os Usuários (Vendedores e Compradores) concordam em indenizar e isentar o Riggo Music e seus administradores de quaisquer reivindicações, ações, perdas ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
11.3.1. (Se Vendedor) Violação de direitos autorais ou garantias relacionadas ao Conteúdo do Vendedor.
11.3.2. (Se Comprador) Uso indevido da Licença de Uso do Produto Digital.
11.3.3. Violação geral destes Termos por qualquer Usuário.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

12.1. O Riggo Music reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma.
12.2. Notificaremos os Usuários sobre alterações significativas (por e-mail ou aviso na Plataforma). O uso contínuo da Plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Boa Vista, Roraima, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.